Você sabia?

A recém-instituída Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, criou o Estatuto dos Direitos do Paciente, consolidando garantias fundamentais para todos os cidadãos brasileiros. Esta norma estabelece direitos essenciais que asseguram um atendimento mais digno e transparente, incluindo:

• Acesso a informações claras sobre seu estado de saúde e procedimentos.

• Consentimento informado em todas as etapas do cuidado.

• Privacidade e sigilo sobre seus dados e prontuários.

• Participação ativa nas decisões referentes ao seu tratamento.

Este estatuto é de aplicação obrigatória tanto na rede pública (SUS) quanto em hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde privados.

Visando garantir que todos os nossos beneficiários estejam cientes de suas prerrogativas, a Cabefi preparou um resumo detalhado com os principais pontos tratados pela legislação.